Atualmente, existe uma forte linha de pensamento de que essas ações são consideradas apropriadas e necessárias, embora também seja evidente que, paralelamente, em função dos avanços tecnológicos, os modelos de negócios e a legislação precisam ser atualizados de maneira que sejam desenvolvidas formas mais eficientes, práticas e menos onerosas de tornar o produto original mais acessível ao consumidor.
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão colegiado consultivo do Ministério da Justiça, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de um plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. O próprio CNCP, em seu Plano de Ação original de 99 pontos, faz alusão, por duas vezes, à necessidade de estudar alternativas para a redução do diferencial de preços/custos entre produtos legais e ilegais, cujas referências são:
54. Incentivar o desenvolvimento de estudos entre governo e setor
produtivo industrial, visando reduzir preços de produtos alvos
da pirataria;
99. Estudar em parceria com o setor privado possíveis alternativas
para a redução do diferencial de preços /custos entre produtos
legais e ilegais.
Segundo pesquisa divulgada na semana passada pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), o Brasil tem maior carga tributária da América Latina. A incidência de impostos no país corresponde a 36% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, de acordo com o estudo O Papel da Política Tributária diante da Crise Global: Conseqüências e Perspectivas. O levantamento da Cepal analisou 19 países da região e considerou dados de 2007.
Considerando todos os setores da economia, o impacto da elevada carga tributária e sua relação direta no preço final do produto é mais evidente nos setores de CD e DVD. De acordo com pesquisa realizada pela Fecomércio-RJ, entre o ranking de produtos piratas mais procurados pelo publico, o CD figura no primeiro lugar, com 86% das citações, seguido, do DVD.
A incidência de tributos sobre CD’s e DVD’s é o segundo mais alto do país, perdendo apenas para o cigarro, cujos encargos representam 68% e 80%, de acordo com o estudo “Tributação dos Principais Produtos Alvos de Pirataria (Fecomércio-RJ, 2007).
A sondagem aponta ainda, que, para empresas tributadas pelo lucro real, a carga é de 43.25% no Rio, e 42.25% em São Paulo, levando em consideração PIS, COFINS, ICMS, e IPI (considerando os tributos incidentes sobre o faturamento e consumo, e lembrando que o IPI incide na operação dos fabricantes, porém, seu encargo é transferido aos comerciantes).
O exemplo mais claro no Brasil da relação da redução da carga tributária com o combate à pirataria esta no resultado positivo do “MP do Bem”, que desonerou em 9.25% o custo do computador pessoal relativo ao PIS e CONFINS, acarretando uma imediata reação no mercado a partir da diminuição do preço final entre 10% e 15%, e no aumento de vendas de 40% de produtos legais, que, por sua vez, levou à queda de 80% para 61% na venda de produtos piratas neste setor.
O assunto foi debatido no dia 27 de maio no Senado Federal, durante seminário promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte em parceria com o Comitê de Propriedade Intelectual da Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro de maio. Entre outros temas, os debatedores destacaram como a diminuição da carga tributaria refletirá na geração de emprego e no aumento da confiança dos investidores internos e externos, alem da geração de arrecadação pelos órgãos governamentais, em todos os níveis. Uma das propostas foi o estabelecimento de imunidade fiscal para CD’s e DVD’s, como forma de obter a redução da carga tributária e assim combater a pirataria.
Publicado no Jornal O ESTADO DE MINAS – Edição de 23 de Junho de 2009
